quinta-feira, 23 de novembro de 2017

23/11/2017: Reforma da Previdência - Minuta da emenda da Previdência mantém idades mínimas de 65 anos e 62 anos

O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, apresentou nesta noite novo texto para viabilizar a aprovação das mudanças, durante jantar no Palácio da Alvorada. O encontro reuniu o presidente da República, Michel Temer; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); os ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira; governadores e parlamentares da base aliada do governo.
Entre os principais pontos da nova proposta, estão a fixação de idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, como estava no texto original, sendo que professores e policiais passam a cumprir exigência de 60 anos e 55 anos, respectivamente, sem distinção de gênero. Os trabalhadores rurais foram retirados da reforma e mantêm as condições atuais de aposentadoria, enquanto o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi mantido em um salário mínimo. A unicidade de tratamento entre trabalhadores públicos e privados foi mantida como no texto original.
O tempo de contribuição mínima para aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores privados, no entanto, foi diminuído para 15 anos, enquanto o do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, permaneceu em 25 anos. Com 15 anos no RGPS, o trabalhador se aposenta com 60% da renda média de contribuição. No RPPS, a partir do mínimo de 25 anos de contribuição, o servidor começa com 70%. O tempo para se aposentar com 100% da renda média de contribuição ficou em 40 anos.
Segundo o relator, o novo texto simplifica a PEC ao enxugar o escopo da proposta para, dessa forma, viabilizar a aprovação da medida. A previsão de Maia é que a proposta seja votada no plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de dezembro. Para ser aprovada na Casa, a medida deve ser aprovada por, pelo menos, 308 dos 513 deputados em dois turnos de votações.
Trabalhador rural
O novo texto da PEC mantém os atuais benefícios aos trabalhadores rurais. Dessa forma, os homens continuarão se aposentando aos 60 anos de idade e as mulheres aos 55 anos, com 15 anos de contribuição. O percentual de contribuição também permanece sobre a comercialização de sua produção. “Nós resolvemos tirar tudo o que diz respeito ao trabalhador rural e deixar como é hoje”, disse Maia.
“O trabalhador rural é um trabalhador extremamente castigado pela sua própria vida. Ele mora em uma pequena propriedade, não tem uma renda fixa ao final do mês, reside ali com a sua família e não tem dia de descanso, sábado, domingo, porque todos os dias ele tem que exercitar aquelas tarefas da sua atividade. Muitas vezes, ao longo da vida, ele não tem direito a ter férias, e nós julgamos que é razoável, dentro desse espírito da reforma, de preservar e garantir aqueles que têm menos, as pessoas mais pobres”, afirmou o relator.
Outro ponto polêmico também retirado do texto foram as alterações que diziam respeito à redução do valor de um salário mínimo mensal pago a idosos sem aposentadoria e a deficientes com baixa renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta apresentada por Maia mantém o valor aos beneficiários que comprovarem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Tempo de Contribuição
O tempo de mínimo contribuição para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social foi diminuído de 25 para 15 anos. Já o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria de servidores públicos permaneceu em 25 anos.
“A grande crítica que a oposição fez ao projeto foi a mudança no tempo de contribuição, que atualmente é de 15 anos para 25 anos. Realmente, há uma razoabilidade na alegação de que muitas pessoas, as pessoas mais pobres, sem emprego fixo, não conseguem contribuir por mais de 15 anos, e tanto é assim que os mais pobres já se aposentam com 65 anos. Quem se aposenta com menos são aqueles que têm salário fixo, alto, e normalmente no serviço público e, portanto, conseguem ter condições de contribuir por mais tempo”, avaliou.
Transição
O texto estabelece uma transição de acordo com o regime de aposentadoria e o tempo de serviço. No regime geral, quem contribuir pelo período mínimo de 15 anos, receberá 60% da aposentadoria. No caso de servidores, quem completar 25 anos de contribuição terá 70% do benefício. A cada período de cinco anos a mais de trabalho, o percentual do valor de aposentadoria aumenta. Para assegurar o valor integral da aposentadoria, o trabalhador deverá contribuir por 40 anos.
O texto prevê critérios diferenciados para professores, que poderão se aposentam a partir dos 60 anos, policiais e categorias que apresentam condições prejudiciais à saúde aos 55 anos. Nestes casos a idade mínima é a mesma tanto para homens quanto para mulheres.
Segundo Maia, o texto propõe o nivelamento dos salários de aposentadorias entre os trabalhadores brasileiros. Atualmente, servidores públicos podem se aposentar recebendo o teto remuneratório do serviço público federal de R$ 33,7 mil, o correspondente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Já os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social recebem até R$ 5.531,31 mensalmente,
“Não é razoável, não é justo, não tem nada que possa colocar isso com razoabilidade. Eu que sou deputado não posso me aposentar recebendo R$ 33 mil por mês (...) e quem não é servidor público só pode ganhar R$ 5.531 reais. Não consigo enxergar na nossa sociedade, no nosso ordenamento nada mais injusto e desigual”, disse Maia.
Economia de 60%
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que os ajustes na reforma da Previdência permitirão uma economia aos cofres públicos de 60% do que era previsto na proposta original do governo. Conforme o ministro, o montante a ser economizado em dez anos seria R$ 780 bilhões.
Henrique Meirelles afirmou que o debate em torno da reforma da Previdência não pode mais ser adiado. "Caso a reforma previdenciária não seja aprovada, em dez anos, 80% do Orçamento da União serão ocupado apenas com o pagamento da Previdência. E esse percentual vai seguir subindo nos anos seguintes, até que não haverá mais recursos para segurança, educação, saúde", destacou Meirelles. Fonte: Agência Brasil /// Via - LegisWeb.

23/11/2017: POLITICA & BRASIL: Temer governa sem o povo e contra o povo, diz jornal francês !!!

Um artigo publicado nesta terça-feira (21), intitulado, “Brasil, o novo laboratório do neoliberal”, escrito pelo filósofo Dany-Robert Dufour e os sociólogos Frédéric Vandenberghe e Carlos Gutierrez, faz uma análise ácida sobre a situação atual do Brasil; autores descrevem que com “5% de aprovação, o governo Temer não segue somente sem o apoio do povo, mas sim contra o povo, que perdeu a voz, os direitos e a esperança”; para conseguir seu “golpe de Estado”, Temer se apoiou nos grandes proprietários rurais, setor mais retrógrado do país, e nos grandes empresários, afirmam os autores; resultado é uma política social, cultural e ecológica desastrosa.

Clique aqui...veja na integra esta noticia – Fonte - Brasil 247.

23/11/2017: Declarações Fiscais /// Alterados limites de apresentação de informações na e-Financeira /// INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.764, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU de 23.11.2017!!!

Através da Instrução Normativa 1.764 RFB/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 23-11, foram alteradas a Instruções Normativas 1.571 RFB/2015, que estabelece a prestação de informações sobre operações financeiras de interesse da Receita Federal (e-Financeira), e 1.680 RFB/2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS).
No que se refere à IN 1.571, a alteração diz respeito ao escopo de “contas excluídas” da obrigatoriedade de prestação de informações. A e-Financeira, meio de captação das informações a serem transmitidas aos países no escopo do CRS, contém em sua norma limites de valores abaixo dos quais não havia a obrigatoriedade de prestação de informação sobre as contas dos usuários dos serviços prestados pelas entidades declarantes. No contexto da avaliação pelo Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários foi sugerido ao Brasil retirar tais limites para o adequado cumprimento do CRS, esclarece a Receita Federal.
Para essa alteração foram criados dispositivos na IN 1.571 RFB/2015, que obrigam a prestação das informações, na e-Financeira, na hipótese em que os limites estabelecidos não são atingidos. Porém, apenas em uma base anual, suficiente à periodicidade do CRS, mantendo-se assim os valores atuais como limites a partir dos quais se exige o detalhamento mensal, periodicidade definida por padrão na e-Financeira. Adicionalmente, foi excluído na IN  1.680 RFB/2016, a previsão genérica residual de “conta excluída”, por não mais existir outra previsão em nossa legislação doméstica, que não o próprio elenco de hipóteses do CRS.
A alteração da IN 1.680 RFB/2016, segundo a Receita, diz respeito a tornar mais evidente na legislação a abordagem restrita adotada pelo Brasil, na qual as instituições financeiras são obrigadas aos procedimentos de diligências previstos no CRS, para a devida identificação da condição de contas a serem declaradas, apenas com relação aos países indicados por uma lista ela divulgada. Nesse contexto, altera-se  o conceito de “jurisdição declarante” do CRS, indicando-se ser um país com o qual o Brasil já firmou um compromisso formal de intercâmbio, sendo a lista desses países a mesma publicada anteriormente no sítio da Receita Federal.
Antes dessas alterações, eram obrigatórias, dentre outras, as informações das operações financeiras relativas a conta de depósito, inclusive poupança, aplicações financeiras e ao total dos valores pagos por cota de consórcio, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação, apenas quando fosse superior a R$ 2.000,00 (pessoas físicas)  e a R$ 6.000,00 (pessoas jurídicas).
As informações relativas à previdência complementar, Fapi e seguros eram apenas obrigatórias quando:
– o saldo, em cada mês, da provisão matemática de benefícios a conceder ou do Fapi fosse superior a R$ 50.000,00; ou
– o montante global mensalmente movimentado, considerando-se de forma isolada, o somatório dos lançamentos a crédito e o somatório dos lançamentos a débito e o valor de benefícios ou de capitais segurados, pagos sob a forma de pagamento único, ou sob a forma de renda, fosse superior a R$ 5.000,00.
De acordo com a IN 1.764, as novas informações, exigidas pelos artigos 7º-A e 8º-A da IN 1.571, no que se refere aos fatos ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2017, deverão constar da e-Financeira a ser entregue, excepcionalmente, até o último dia útil do mês de maio de 2018. FONTE: Equipe Técnica COAD.

Clique aqui...veja na integra...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.764, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU de 23.11.2017!!!

23/11/2017: ICMS - Publicada rejeição de vetos da LC nº 160/2017 que trata de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988 /// LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 - DOU de 23.11.2017!!!

Foram publicadas as partes vetadas com rejeição do Congresso Nacional da Lei Complementar nº 160/2017, que divulga normas sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos, e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, e a reinstituição dos respectivos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
As partes vetadas correspondem aos arts. 9º e 10 da referida Lei Complementar, os quais fazem referência aos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que tratam do assunto em pauta. (Lei Complementar nº 160/2017 - DOU 1 de 08.08.2017, partes vetadas no de 23.11.2017) - Fonte: Editorial IOB.

Clique aqui...veja na integra...LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 - DOU de 23.11.2017 e mais detalhes sobre o assunto!!!

23/11/2017: ICMS - Concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto - SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A /// Protocolo ICMS nº 40, de 22.11.2017 - DOU de 23.11.2017!!!

O Protocolo ICMS nº 40, de 22.11.2017 - DOU de 23.11.2017 - Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.

Clique aqui...veja na integra...Protocolo ICMS nº 40, de 22.11.2017 - DOU de 23.11.2017!!!

23/11/2017: COMERCIO/EXTERIOR: SECEX - Publicação de Propostas de Modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e Tarifa Externa Comum pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT /// Circular SECEX nº 63, de 22.11.2017 - DOU de 23.11.2017!!!

A Circular SECEX nº 63, de 22.11.2017 - DOU de 23.11.2017 - Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL - CT-1.

Clique aqui...veja na integra...Circular SECEX nº 63, de 22.11.2017 - DOU de 23.11.2017.

23/11/2017: Trabalhista - Alterada a CLT para assegurar o direito à estabilidade e intervalo para amamentação no caso de adoção de criança /// Lei nº 13.509/2017 - DOU 1 de 23.11.2017!!!

O Presidente da República alterou, entre outros diplomas legais, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (CLT, art. 391-A, caput), aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.
Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um. (Lei nº 13.509/2017 - DOU 1 de 23.11.2017) - Fonte: Editorial IOB.

Clique aqui...veja na integra...LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU de 23.11.2017 e mais detalhes sobre o assunto !!!

23/11/2017: Tributos Estaduais/SP - Arrecadação de tributos e demais receitas estaduais - Prestação de contas pelas instituições bancárias - Alteração /// Sistema Ambiente de Pagamentos - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP - Alteração /// Portaria CAT nº 106 e 107 de 22.11.2017 - DOE SP de 23.11.2017!!!

1 - Portaria CAT nº 106, de 22.11.2017 - DOE SP de 23.11.2017 - Altera a Portaria CAT-125, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

2 - Portaria CAT nº 107, de 22.11.2017 - DOE SP de 23.11.2017 - Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Clique aqui...veja na integra...Portaria CAT nº 106 e 107 de 22.11.2017 - DOE SP de 23.11.2017!!!

23/11/2017: São Paulo-Capital: ISS - Prestação de serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres - Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Alteração /// Instrução Normativa SF/SUREM nº 21, de 22.11.2017 - DOM São Paulo de 23.11.2017!!!

A Instrução Normativa SF/SUREM nº 21, de 22.11.2017 - DOM São Paulo de 23.11.2017 Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 10 de outubro de 2017, e dá outras providências.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .....
.....
§ 2º O prestador deverá preencher o campo "Discriminação dos Serviços" com a completa discriminação dos serviços agenciados ou intermediados e os respectivos valores repassados a terceiros."(NR)
Art. 2 º A partir da data de entrada em vigor desta instrução normativa, ficam revogadas a Portaria SF nº 1.682 , de 22 de setembro de 1983, e as Soluções de Consulta emitidas em consonância com a referida portaria, independentemente de comunicação aos consulentes.
Art. 3 º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui...veja na integra...Instrução Normativa SF/SUREM nº 21, de 22.11.2017 - DOM São Paulo de 23.11.2017.

23/11/2017: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO /// SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.048, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU de 23.11.2017!!!

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.048, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU de 23.11.2017.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.
Os dispêndios com bens e serviços para manutenção de máquinas, equipamentos e ferramentas utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda podem gerar créditos a serem
descontados no regime de apuração não cumulativa da Cofins, desde que observadas as condições previstas na legislação de regência.

Clique aqui...veja na integra...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.048, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU de 23.11.2017.